Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tipificação da conduta. Modificação em recurso especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A desconstituição do julgado a quo por suposta violação à Lei, no intuito de abrigar o pleito ministerial de modificação da tipificação da conduta, não encontra espaço na via eleita, uma vez que a modificação das premissas assentadas pela Corte estadual demandaria o revolvimento do acervo fático/probatório dos autos, providência que compete exclusivamente às instâncias ordinárias, sendo incabível em recurso especial, conforme prevê o Enunciado 7 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)