Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Condenação. Dissídio pretoriano. Ausência do cotejo analítico e reexame de provas. Súmula 7/STJ. Gravo desprovido.

«1. Inviável o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, pois não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação. Acresça-se que também em incide o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a análise da matéria não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório reunido nos autos. ... (Continua)