Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da controvérsia. Descabimento. Julgado devidamente fundamentado. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... (Continua)