Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cotação das ações da celular crt participações. Termo final para distribuição de dividendos. Aplicação do entendimento firmado no Resp 1.301.989/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 1.042 do novo CPC. CPC/2015. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Valor patrimonial das ações. Pretensão recursal que enseja o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)