Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Aproveitamento de crédito indevido. Sobrestamento do recurso. Prejudicialidade. Não conhecimento do apelo nobre. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O agravo merece conhecimento em parte devido à falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial pelo óbice das Súmula 126/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;