Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação desconstitutiva de negócio jurídico cumulada com reparação de danos. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Jugados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
«1. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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