Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu não ser a aplicação do disposto no CPC, CPC, art. 515, § 3ºa solução mais prudente para a solução da controvérsia. Inviável a esta Corte rever tal entendimento, haja vista o óbice contido da Súmula 7/STJ. ... (Continua)