Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário judicial. Procuração com «cláusula em causa própria. Não caracterização. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu não estar configurada hipótese de procuração com «cláusula em causa própria, o que impediria a inclusão de bens de terceiro no montante a ser partilhado no inventário. A alteração da conclusão de que a procuração tratada nos autos é simples demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)