Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prestação de serviço educacional. Franquia. Responsabilidade solidária. Art. 927 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

«1. «Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia. (REsp 1.426.578/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 22/9/2015). ... (Continua)