Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Revólver desmuniciado. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF.
«1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, os agravantes, apontando ofensa ao CP, art. 157, § 2º, I, pretendem seja afastada a majorante do emprego de arma de fogo, tendo em vista tal artefato estar desmuniciado no momento da empreitada criminosa. ... ()
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