Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Tipicidade da conduta de instalar e alterar o número de placa de veículo automotor com tinta preta. Bem jurídico tutelado. Fé pública. Tese de absolvição e de crime impossível. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria objeto deste recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela existência de provas suficientes nos autos para sustentar o decreto condenatório, não havendo falar, portanto, em ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)