Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4882.2002.1800

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Cédula de produto rural. Insumo para atividade produtiva. Inaplicabilidade do CDC. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de desenvolver a atividade produtiva, caracteriza relação de insumo e afasta a incidência, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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