Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4882.2002.2200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência do juízo. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidade de citação e concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

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