Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Comunicação da transferência de propriedade de veículo junto ao órgão de trânsito. Conduta omissa do antigo proprietário e da revendedora de automóveis. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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