Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acordo celebrado entre as partes. Reparação parcial dos danos suportados. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)