Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4882.2004.1200

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Telefonia. Exibição de documentos. Interesse de agir. Existência. Pedido de dispensa de taxas. Resposta. Não ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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