Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restauração de autos. Ausência de irregularidade. Existência de elementos suficientes para a continuação da persecução e para o exercício da defesa técnica. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O Tribunal de origem consignou que da «r. sentença, afere-se que há elementos suficientes para a continuação da persecução e para que a defesa técnica possa ser exercida. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)