Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4905.9000.5000

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Atividade especial. Exposição habitual e permanente ao agente físico ruído. Não comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 284/STF, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. ... ()

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