Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e obscuridade. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1. Não há falar em omissão e obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer a intempestividade dos anteriores embargos de declaração. Salientou-se, ainda, não ser esta hipótese de contagem do prazo em dobro a litisconsortes representados por procuradores diferentes, tendo em vista que o feito tramita de forma eletrônica, o que configura a exceção prevista no CPC, art. 229, § 2º. ... (Continua)