Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Monitória. Duplicatas sem aceite. Comprovada a dívida e a entrega das mercadorias. Reexame de matéria fática.
«1. Para se reconhecer a ausência das condições da monitória necessário seria reexaminar matéria fática, o que é inviável em recurso especial, consoante entendimento consolidado na Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote