Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de provas. Princípio do livre convencimento do juiz. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)