Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que a citação tardia não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a verificação da aplicação da Súmula 106/STJ demanda análise probatória, inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)