Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.5105.5003.2500

1 - STJ Processual civil. Compromisso arbitral. Submissão à arbitragem. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 5/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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