Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Propriedade industrial. Desenhos técnicos. Segredo industrial. Súmula 7/STJ.
«1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno. ... ()
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