Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da demandada.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)