Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi da conduta. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)