Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita e estelionato. Intempestividade. Impossibilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna.
«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. ... ()
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