Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.5105.5006.6900

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte de munição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado, bem como inaplicável o princípio da insignificância. ... ()

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