Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O tipo penal descrito no Lei 10.826/2003, art. 14, caput é crime de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caraterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem. É, portanto, incabível a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)