Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Comprovação da efetiva potencialidade lesiva. Desnecessidade. Delito de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 14 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma ainda que desacompanhada de munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. (Precedentes.) ... (Continua)