Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência de prévia oitiva do indiciado. Nulidade da prova. Leitura de conversas em aplicativo no celular do paciente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. As questões atinentes à ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, diante da ausência de prévia oitiva do acusado, à nulidade das provas obtidas pela leitura de conversas em aplicativo instalado no celular do paciente e ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foram examinadas no acórdão recorrido, de modo que sua apreciação diretamente por esta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância. ... (Continua)