Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de recurso especial alegando violação a norma constitucional (CF/88, art. 37, § 6º), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (dissenso jurisprudencial). Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)