Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 concurso público. Exame psicotécnico. Critérios. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recursos especiais conhecidos em parte e improvidos.

«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)