Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrestamento do processo. Inaplicabilidade. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1037, II (correspondente ao CPC, art. 543-C, de 1973) destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)