Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Ausência de omissão. Exibição de documentos. Suposta ofensa ao Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Demonstração do prévio requerimento administrativo e da inércia da ré. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.