Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer a ausência de matérias não apreciadas pela Corte Estadual, a dar ensejo à violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973, bem como ao consignar a impossibilidade de acolhimento da tese de enriquecimento ilícito da parte adversa, por demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)