Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor e ameaça. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Crime sexual. Adolescente menor de 14 anos. Ofensa ao art. 213 c/c o CP, art. 224, alínea a, do CP(redação anterior à Lei 12.015/2009) . Presunção absoluta de violência. Entendimento consolidado no STJ e no STF. Agravo desprovido.

«1. No caso em exame, a análise da materialidade e da autoria dos fatos cabe ao Tribunal de origem, não cabendo a esta Corte Especial o reexame fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)