Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e constitucional. Agravo regimental. Prazo de 5 dias. Disposição do Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.
«1. O Agravo cabível em procedimentos atrelados às Ações Penais Originárias está disciplinado pelo Lei 8.038/1990, art. 39 e pelo artigo 258, caput, do Regimento Interno do STJ e deve ser interposto em 5 (cinco) dias. ... ()
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