Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Anistia. Pagamento de valores retroativos. Omissão do Ministro de estado da defesa. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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