Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC/2015. Falta de similitude fática. Agravo de instrumento. Regra do CPC, art. 526, de 1973 decisão mantida.

«1. Não se podem admitir embargos de divergência quando inexistente a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados 2. No caso, A TERCEIRA TURMA apreciou discussão sobre a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática de primeira instância, cuja petição recursal não foi juntada ao processo originário (CPC, art. 526, de 1973). O paradigma (REsp 915.570/PR), no entanto, enfrentou questão relativa ao conhecimento do agravo de instrumento em que a petição do recurso foi recebida pelo órgão julgador a quo, o qual entendeu haver dúvida substancial quanto à culpa por falha na comunicação ao juízo, para fins de cumprimento do CPC, art. 526, de 1973, o que não se cogitou no presente caso. Constata-se assim a diferença fático-processual entre os julgados confrontados . ... (Continua)