Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Máquinas de franquear. Ônus de custeio. Previsão contratual. Reexame de cláusulas contratuais e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não constitui via adequada para o reexame de provas e cláusulas contratuais relativas a instrumentos pactuados entre a ECT e seus franqueados, tais como o ônus de custeio de máquinas de franquear e demais obrigações específicas estabelecidas em decorrência das disposições contidas na Lei 6.538/1978, situações que esbarram nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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