Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de indicação de hipótese de cabimento. Pretensão de prequestionamento. Possibilidade vinculada à caracterização de alguma das hipóteses de cabimento. Impossibilidade de rejulgamento da causa.
«1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de algum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ... ()
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