Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Agravo em recurso especial. Licitação e contrato. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Negativa de produção de provas. Cerceamento de defesa. Tratamento desigual. Súmula 7/STJ. Rescisão unilateral. Pagamento atrasado. Lucros cessantes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma, do CPC/2015. ... (Continua)