Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. 1. Alegação de julgamento extra petita. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a Súmula 551/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal estadual afastou o alegado julgamento extra petita, destacando, inclusive, o entendimento do STJ de que, nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, independentemente, de pedido expresso, conforme preceituado na Súmula 551/STJ. Impossibilidade de se acolher o inconformismo, ante a necessidade de reexame de provas. Incidência das Súmula 7/STJ. ... (Continua)