Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Deficiência de fundamentação. Não verificação. Prova do direito alegado. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, CPC, art. 458, I e IIo acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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