Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.038/1990, art. 28. (vigente à época). Súmula 699/STF. Prazo de 5 dias. Seara penal. CPC, art. 191. Litisconsórcio passivo. Diferentes procuradores. Inaplicabilidade no âmbito do processo penal. AResp intempestivo. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria penal, à época da intimação da decisão recorrida, era de 5 dias, pois, mesmo após a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o lapso recursal continuou sendo regido pelo Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. ... (Continua)