Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio. Desclassificação para furto tentado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias em relação à prática do crime de roubo impróprio, a fim de desclassificar a conduta para furto tentado, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)