Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.5781.7000.7700

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CDC. Contrato de transporte aéreo. Cláusula abusiva. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Caracterizada omissão e equívoco no acórdão embargado, merecem ser acolhidos os aclaratórios. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF