Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de anulação de registro de nascimento. CCB, art. 1.604. Pretensão que vindica bem jurídico próprio dos herdeiros. Ilegitimidade ativa do espólio. Recurso desprovido.

«1. Cuida-se de ação anulatória de registro de nascimento fundada em vício de consentimento, com amparo no CCB/2002, art. 1.604, a qual é suscetível de ser intentada não apenas por parentes próximos do falecido, mas também por outros legítimos interessados, seja por interesse moral ou econômico. Precedentes. ... (Continua)