Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus habeas corpus. Furtos de gado, falsidade ideológica e associação criminosa em concurso material. Prisão preventiva. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)